Mudanças recentes na legislação de trânsito podem impactar diretamente a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com uma multa pendente, você corre o risco de perder a sua habilitação.
Assim, você já ouviu falar sobre a prescrição de multas de trânsito? Esse é um tema que gera muitas dúvidas. A prescrição de uma multa significa que, após um certo período, essa multa não tem mais validade. Isto é, ela “caduca” e, como resultado, você não precisa mais pagar por ela.
Mas não só isso! As outras penalidades associadas a essa multa, como pontos na CNH, também se tornam nulas.
No entanto, há uma pegadinha: existe um prazo específico para que essa prescrição aconteça. E, enquanto você espera esse prazo, pode enfrentar consequências indesejáveis, como restrições na renovação da sua CNH. Dessa forma, contar apenas com a prescrição nem sempre é a estratégia mais acertada.
Neste post, vamos desbravar os detalhes sobre a prescrição de multas de trânsito. Além disso, traremos dicas valiosas sobre como agir em relação às multas para não depender exclusivamente da expiração de seu prazo. Acompanhe e fique por dentro de seus direitos e deveres no trânsito!
Entendendo a Prescrição de Multa de Trânsito
A prescrição de multa de trânsito é um conceito jurídico que se refere ao encerramento do prazo dentro do qual o órgão de trânsito poderia aplicar ou cobrar uma penalidade devido a uma infração.
É, em termos simples, o “prazo de validade” que uma punição tem para ser aplicada. Se esse tempo passar e a penalidade não for aplicada ou cobrada, ela não poderá mais ser imposta ao condutor.
Imagine que você comprou um produto com data de validade. Se você não o consumir até essa data, o produto perde suas características e não pode mais ser utilizado.
A prescrição da multa funciona de forma semelhante. Se o órgão de trânsito não aplicar a penalidade dentro do prazo determinado por lei, ela “vence” e não pode mais ser imposta ao motorista.
Dentro do contexto legal, essa prescrição acontece porque o Estado, representado pela administração pública, possui um tempo estipulado para exercer seu direito de punir o condutor pela infração cometida.
Se esse tempo passa e a punição não é aplicada, o Estado perde esse direito. Em outras palavras, o condutor não pode ser punido indefinidamente por uma infração; existe um limite de tempo para que isso ocorra.
É importante destacar que a prescrição não é um “esquecimento” ou “perdão” da infração. A infração ainda foi cometida. Mas, por motivos de eficiência administrativa e justiça, a lei determina que as punições sejam aplicadas dentro de um período razoável. Se não forem, o condutor não pode ser penalizado perpetuamente por um ato passado.
Entenda Quando sua Multa de Trânsito Vence
Apesar de ser uma surpresa para muitos, multas de trânsito têm uma “data de validade”. Mas, onde encontramos essa informação? Curiosamente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não detalha diretamente sobre a prescrição de multas. No entanto, contamos com outras fontes oficiais para elucidar essa questão.
A Resolução nº 918, de 28 de março de 2022, do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), por exemplo, é uma dessas fontes e nos fornece luz sobre o tema. De acordo com seu artigo 36, os prazos para que a multa prescreva são os mesmos definidos na Lei nº 9.873 de 1999.
Mas, para facilitar sua compreensão, apresentamos os três principais tipos de prescrição definidos por esta lei:
1. Prescrição Punitiva do Estado: Isso acontece quando, após o cometimento da infração, o órgão de trânsito não impõe a penalidade relacionada à multa em questão dentro de um prazo de 5 anos.
2. Prescrição da Execução dos valores: Este é o cenário em que, mesmo após a multa ser aplicada, o condutor não efetua o pagamento e, por sua vez, o órgão responsável não executa a cobrança do valor devido no prazo de 5 anos.
3. Prescrição Intercorrente: Caso o processo administrativo relacionado à multa fique estagnado, sem movimentação por mais de 3 anos, essa prescrição é acionada.
Mas atenção! Enquanto a multa tem esses prazos, os pontos que são adicionados à sua CNH devido à infração têm um ciclo de vida diferente. Eles prescrevem após 12 meses.
Assim, mesmo que estejam associados à mesma infração, os pontos “expiram” antes da multa em si. Mantenha-se informado e sempre verifique suas penalidades e prazos.
O Que Acontece Quando Sua Multa de Trânsito “Expira”?
Imagine que uma multa de trânsito é como um produto perecível na sua geladeira: após um certo período, ele expira e não pode mais ser consumido. De forma similar, se uma multa de trânsito não for cobrada dentro dos prazos estabelecidos pela legislação, ela “vence” e não precisa mais ser paga pelo condutor.
Aqui está o que você precisa saber sobre o que acontece quando uma multa prescreve:
1. Isenção de Pagamento: O motorista não é mais legalmente obrigado a pagar a multa. Isso ocorre porque o órgão de trânsito perdeu o direito de cobrá-la após o prazo estabelecido.
2. Processo de Comprovação: Se você perceber que uma multa prescreveu, pode (e deve) solicitar a confirmação oficial. Esse requerimento é feito junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) da sua região. Cada estado pode ter suas especificidades, então, sempre siga as orientações do Detran local.
3. Procedimento Varia por Estado: Deve-se observar como é atuação em seu órgão estadual de trânsito, vez que o proprietário do veículo deve realizar o pedido de comprovação de prescrição presencialmente. Conforme diretrizes, há um procedimento padrão:
– 1º passo: Reunir todos os documentos solicitados.
– 2º passo: Protocolar a documentação no órgão correspondente.
– 3º passo: Esperar a avaliação e decisão da unidade de trânsito.
4. Fique Atento às Orientações Locais: As regras e procedimentos podem variar de um estado para outro. Assim, é vital que você se informe sobre os passos necessários no Detran do seu estado ou região para garantir que todos os trâmites sejam seguidos corretamente.
Em resumo, a prescrição de uma multa oferece um alívio financeiro para o condutor, mas é essencial agir de forma informada e seguir os procedimentos corretos para validar essa prescrição.
A Estratégia de Esperar a Multa Prescrever: É Realmente Necessário?
Esperar que uma multa “expire” pode parecer uma solução tentadora, especialmente se você acredita que não cometeu a infração pela qual foi multado. No entanto, adotar uma postura passiva e simplesmente esperar que a multa prescreva pode não ser a opção mais inteligente. Afinal, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) oferece outras alternativas para os motoristas.
Aqui está o que você precisa saber:
1. Direito de Defesa: Talvez essa informação seja novidade para alguns, mas todo motorista tem o direito de contestar uma multa se acreditar que houve erro ou alguma irregularidade na autuação. E o processo, ao contrário do que muitos podem pensar, não é um labirinto burocrático intransponível.
2. Três Oportunidades para Recorrer: Se você decidiu contestar a multa, saiba que existem três etapas de recurso:
– Defesa Prévia: É a primeira chance de apresentar argumentos contra a multa diretamente ao órgão que realizou a autuação.
– Recurso em 1ª Instância: Se a defesa prévia for negada, o recurso segue para as Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI) para reavaliação.
– Recurso em 2ª Instância: Caso a JARI mantenha a multa, ainda há uma última chance de recorrer. A instância julgadora varia conforme o órgão que fez a autuação inicial.
3. Apoio Profissional: Muitos condutores optam por fazer o processo de recurso sozinhos. No entanto, para aumentar as chances de sucesso, pode ser uma boa ideia consultar especialistas no assunto.
Estes profissionais conhecem os trâmites legais e podem identificar pontos fortes na sua defesa que talvez você não tenha notado.
E isso é um dos pontos fortes da JB Advogados, escritório especializado no direito de trânsito, com inúmeras decisões favoráveis em favor dos motoristas de todo o país.
Portanto, antes de cruzar os braços e esperar que uma multa prescreva, avalie as alternativas. Recorrer de uma multa pode ser um caminho proativo para defender seus direitos e evitar penalidades injustas.
