A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é mais do que um simples documento de permissão para dirigir: ela é um registro vivo da conduta do motorista nas ruas e estradas do país. E, para garantir a segurança nas vias e conscientizar os condutores, o sistema de pontos da CNH desempenha um papel fundamental. Mas, o que realmente são esses pontos e como eles influenciam a vida dos motoristas?
O Propósito dos Pontos na CNH
O sistema de pontos da CNH foi estabelecido como uma ferramenta de controle de trânsito, visando promover uma direção mais consciente e segura. Através dele, punições são designadas com base nas infrações cometidas pelos motoristas.
Essas punições servem como um lembrete contínuo para que o condutor reavalie suas ações no trânsito e adote comportamentos mais seguros.
Como o Sistema de Pontos Funciona?
A cada infração cometida, uma quantidade específica de pontos é adicionada ao registro do motorista. Estes pontos, acumulativos, funcionam como indicadores de comportamento. Quando um condutor acumula mais pontos do que o permitido, corre o risco de ter sua CNH suspensa ou até mesmo cassada.
Entretanto, é essencial compreender que o sistema não é apenas punitivo. Ele também valoriza a boa conduta dos motoristas. Após um intervalo sem infrações, os pontos são automaticamente retirados, reconhecendo e incentivando comportamentos adequados no trânsito.
A Nova Lei da CNH (Lei nº 14.071/2020)
Recentemente, com a aprovação da Lei nº 14.071/2020, houve uma revisão significativa no sistema de pontos. Anteriormente, o limite máximo de pontos permitidos em um intervalo de 12 meses era de 20.
Contudo, a nova legislação elevou esse limite para 40 pontos. Isso não significa uma abordagem mais leniente, mas sim uma reavaliação das demandas e realidades do trânsito contemporâneo.
Existem nuances e especificidades nesta nova lei que precisam ser cuidadosamente compreendidas.
Desvendando a Nova Lei de Pontos da CNH: O Que Você Precisa Saber
Com o trânsito se tornando cada vez mais complexo e a necessidade de se adaptar às novas realidades, as leis de trânsito também estão em constante evolução.
Uma das mudanças mais discutidas recentemente foi a alteração na legislação sobre os pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Aqui, vamos explorar essas mudanças e ajudar você a entender tudo o que é relevante sobre o tema.
Mudanças na Validade da CNH
A primeira e mais significativa alteração diz respeito à validade da CNH em relação ao exame de aptidão física e mental:
1. Para motoristas abaixo de 50 anos: A validade da CNH foi estendida para 10 anos.
2. Para motoristas entre 50 e 70 anos: A validade agora é de 5 anos.
3. Para motoristas acima de 70 anos: A validade foi mantida em 3 anos.
Vale destacar que motoristas das categorias C, D e E ainda precisam apresentar resultado negativo no exame toxicológico ao renovar a CNH.
Entendendo o Novo Sistema de Pontos
A nova estrutura de pontos foi projetada para ser mais flexível e adaptada às diferentes situações:
– 40 pontos: Esta é a contagem máxima para motoristas sem nenhuma infração gravíssima.
– 30 pontos: Para aqueles que têm uma infração gravíssima.
– 20 pontos: Esta contagem, que é a mesma da regra anterior, aplica-se aos motoristas com duas ou mais infrações gravíssimas.
E os motoristas profissionais? Seja você taxista, motorista de aplicativo, mototaxista ou condutor de veículos de carga ou passageiros, a suspensão da carteira agora ocorre ao atingir 40 pontos em 12 meses, independentemente da gravidade das infrações.
E a Nova Regra dos 40 Pontos, Já Está em Vigor?
Sim! Com a publicação da resolução nº 886 do CONTRAN, em 13 de dezembro de 2021, esta nova legislação sobre os pontos na CNH entrou oficialmente em vigor e aplica-se a todo o território nacional.
Com essas mudanças, busca-se um equilíbrio entre garantir a segurança nas estradas e adaptar-se às necessidades dos motoristas modernos. É crucial que todos os condutores estejam cientes e atualizados sobre essas novas regras, promovendo um trânsito mais seguro e informado para todos.
Tudo Sobre Pontuação na CNH: Do Que Não Conta aos Limites de Perda
Conduzir um veículo é uma responsabilidade que requer atenção e conhecimento das regras de trânsito. A pontuação na CNH serve como um mecanismo para monitorar e penalizar os motoristas que cometem infrações. Mas, como funciona esse sistema? Vamos esclarecer suas dúvidas.
Quais Infrações Não Somam Pontos na CNH?
Existem exceções em que os pontos de infrações não são computados na CNH. Vejamos:
1. Advertência por Escrito: Quando o motorista comete infrações de natureza leve ou média, a autoridade responsável pode optar por dar uma advertência por escrito, em vez de aplicar uma multa.
2. Infrações Autossuspensivas: Infrações gravíssimas, como dirigir sob influência de álcool, levam à suspensão imediata do direito de dirigir. Nesses casos, não há soma de pontos, já que a CNH é diretamente suspensa.
Consultando Pontos na CNH: Passo a Passo
Via Site do DETRAN:
– Faça o cadastro no site do DETRAN do seu estado.
– Forneça informações como CPF, RG, CNH, e e-mail.
– Após o cadastro, acesse usando sua chave e senha.
– Selecione a opção “Consulta de Pontos da CNH”.
Via App da Carteira Digital de Trânsito:
– Baixe o aplicativo e faça o cadastro.
– Use o CPF ou CNPJ e senha do DETRAN para acessar.
– No app, selecione “Infrações” na tela inicial.
– Consulte o departamento estadual para receber um código e baixar a versão digital da CNH.
Entendendo o Limite de Pontos para Suspensão da CNH
Para CNH Regular:
– 40 pontos: se não houver infração gravíssima nos últimos 12 meses.
– 30 pontos: se houver uma infração gravíssima.
– 20 pontos: se houver duas ou mais infrações gravíssimas.
Para CNH Provisória (PPD): De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), motoristas com CNH provisória não podem:
– Receber multas gravíssimas (7 pontos).
– Ter multas graves (5 pontos).
– Ser reincidente em multas médias (4 pontos) durante o período de um ano.
Compreender a estrutura de pontos da CNH é fundamental para conduzir de forma responsável e evitar surpresas indesejadas. Esteja sempre informado e dirija com segurança!
Entendendo o Processo de Pontuação na CNH: Tempo de Registro e Remoção
A mobilidade urbana é regulada por diversas regras que visam garantir a segurança de todos no trânsito. Entre elas, o sistema de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) serve como um controle das infrações cometidas pelos condutores.
No entanto, muitas vezes, surgem dúvidas sobre o tempo em que os pontos são registrados ou removidos da CNH. Neste artigo, esclareceremos essas questões.
1. Registro de Pontos na CNH: Quanto Tempo Demora?
Ao cometer uma infração, o processo de notificação e registro possui etapas claras:
– Notificação Inicial: A infração é oficialmente notificada. Em até 15 dias após essa notificação, o condutor ou proprietário do veículo deve receber uma notificação via Correios.
– Falha na Entrega: Se, após três tentativas, a correspondência não for entregue, ela retorna ao DETRAN. O conteúdo, então, é publicado no Diário Oficial, validando assim o recebimento da notificação pelo infrator.
– Recurso: Há um prazo de 30 dias a partir da entrega da notificação para apresentar recurso.
– Consulta de Multas: Se você suspeita que foi multado, mas não recebeu a notificação, consulte o site do DETRAN do seu estado ou use o aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
2. Remoção de Pontos na CNH: Quando São Zerados?
Os pontos na CNH não desaparecem magicamente com a virada do ano. Eles possuem uma duração específica:
– Registro de Pontos: Normalmente, os pontos são registrados na CNH entre 15 a 30 dias após a identificação da infração.
– Duração dos Pontos: Os pontos permanecem na CNH por um período de 12 meses a partir da data de registro da infração.
– Exemplo Prático: Se uma infração que resultou em pontos foi cometida em abril de 2022, esses pontos só serão removidos em abril de 2023, exatamente um ano após o cometimento da infração.
Ter ciência do funcionamento do sistema de pontos é essencial para os condutores. Afinal, a acumulação de pontos pode levar a sanções mais severas, como a suspensão da CNH. Mantenha-se informado e conduza com responsabilidade!
Renovação e Pontuação da CNH: Entendendo o Processo
A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é o documento que confere ao cidadão o direito de dirigir. Durante o período de validade desse documento, é possível que o condutor acumule pontos por infrações cometidas. No entanto, o que acontece quando chega o momento de renovar a CNH e o motorista possui pontos acumulados?
1. Renovação da CNH com pontos
– É possível? Sim. Ter pontos registrados na CNH não impede o condutor de renovar sua habilitação. A menos que os processos de suspensão ou cassação já estejam em andamento e a penalidade aplicada, a renovação é permitida.
2. Zeram os pontos com a renovação?
– Validade dos pontos: Não, os pontos não são zerados com a renovação. Eles permanecem registrados pelo período de 12 meses contados a partir da data da infração. Após esse período, os pontos são automaticamente removidos.
3. Limite de pontos excedido: Quais são os passos?
– Suspensão da CNH: Se um motorista acumula pontos acima do limite permitido dentro de 12 meses, resultará na suspensão da CNH.
– Recurso: Em caso de suspensão, o condutor tem o direito de recorrer. O primeiro recurso é realizado no momento da notificação de autuação, que tem um efeito suspensivo.
– Continuação do processo: Mesmo que a defesa prévia seja rejeitada, é possível recorrer em primeira instância na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
– Defesa em segunda instância: Se ainda não houver sucesso, pode-se recorrer em segunda instância, onde o caso será avaliado por outros profissionais.
– Permanência dos pontos: Durante o período de análise dos recursos, que pode levar até um ano, outros pontos na CNH podem expirar, podendo influenciar no resultado final.
– Suspensão já aplicada: Mesmo nos casos em que a CNH já foi suspensa, ainda é possível recorrer, seguindo o mesmo procedimento citado.
4. Aumente suas chances
– Consultoria especializada: Recorrer com a ajuda de especialistas na área de multas e infrações de trânsito pode aumentar as chances de sucesso. E é o caso da JB Advogados, pois estamos familiarizados com a legislação e podemos orientar melhor sobre os passos a serem seguidos.
A legislação de trânsito prevê mecanismos de defesa para os condutores que acumulam pontos na CNH. Conhecer seus direitos e seguir os procedimentos adequados é fundamental para garantir a manutenção do direito de dirigir. Em caso de dúvidas, estamos à disposição em nossos canais de atendimento.
Assumir Pontos na CNH e a Responsabilidade dos Motoristas: Entenda Melhor!
A CNH, ou Carteira Nacional de Habilitação, é um documento essencial para quem deseja dirigir legalmente no Brasil. As penalidades por infrações de trânsito resultam em pontos nesse documento, mas, em alguns casos, pode haver a transferência de pontos. Entretanto, esse processo precisa ser realizado com total transparência e responsabilidade.
1. Assumir Pontos na CNH é Crime?
– Transferência de pontos: É legítimo transferir pontos quando o condutor do veículo (que não é o proprietário) comete uma infração. Os pontos, por padrão, vão para o dono do veículo.
– Prática ilegal: Transferir pontos de forma indevida para um terceiro, sobretudo se há remuneração para esse serviço, é um ato ilícito. Isso pode ser classificado como crime de falsidade ideológica, acarretando multa e possibilidade de detenção por até cinco anos.
2. Como Realizar a Transferência de Pontos?
– Passo a passo:
– Acesse o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito.
– Vá ao campo da infração e selecione “Real Infrator”.
– Escolha a opção “Indicar”.
– Informe o CPF do condutor que realmente cometeu a infração.
3. A Importância de Educar os Motoristas de Frotas
– Conscientização: Para empresas que possuem frotas de veículos, é crucial que os motoristas estejam bem informados sobre as leis de trânsito.
– Treinamentos: Workshops, palestras e treinamentos específicos sobre direção defensiva e procedimentos em situações de emergência são fundamentais.
– Benefícios: Essa preparação pode reduzir significativamente o número de infrações e acidentes envolvendo os veículos da empresa.
4. Conclusão
A CNH e seu sistema de pontos são ferramentas de regulação e segurança no trânsito. Assumir pontos indevidamente não só é um ato ilícito, mas também mina o propósito desse sistema de penalização.
Para empresas, educar seus motoristas é uma estratégia não só para evitar multas, mas também para promover um trânsito mais seguro. A adoção de roteirizadores e outras tecnologias pode auxiliar nesse processo, otimizando trajetos e evitando a ocorrência de infrações.
Portanto, a honestidade e a educação no trânsito são sempre os melhores caminhos.
